AREsp 1903997 - DECISAO

AREsp 1903997 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque incidiu o óbice da Súmula 211/STJ em relação à alegação de litispendência, por ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo, e porque não há interesse recursal diante do posicionamento do Tribunal de origem, que afastou a ocorrência de coisa julgada por inexistir trânsito em julgado do outro processo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE AURÉLIO FONTANA DE PAULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Litispendência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Especial Prequestionamento Litispendência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

ESPÓLIO DE AURÉLIO FONTANA DE PAULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 análise da existência de litispendência
  3. 3 existência de coisa julgada e necessidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque incidiu o óbice da Súmula 211/STJ em relação à alegação de litispendência, por ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo, e porque não há interesse recursal diante do posicionamento do Tribunal de origem, que afastou a ocorrência de coisa julgada por inexistir trânsito em julgado do outro processo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.