AREsp 1800072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por não indicar corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, não demonstrar prequestionamento do art. 805 do CPC (Súmula 282/STF) e não impugnar fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: TELLESOFT LANÇAMENTOS TÊXTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Penhora Sobre Faturamento, Art. 805 Do CPC, Art. 105, Inciso III, CF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Recurso Especial +3 more

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Parties

TELLESOFT LANÇAMENTOS TÊXTEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 805, parágrafo único, do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 Recurso especial com razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por não indicar corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, não demonstrar prequestionamento do art. 805 do CPC (Súmula 282/STF) e não impugnar fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.