AREsp 1920807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Data De Entrada Do Requerimento (der), Pensão Por Morte, Mora Da Autarquia, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Data De Entrada Do Requerimento (der) Pensão Por Morte Mora Da Autarquia Prova Testemunhal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da Data de Entrada do Requerimento (DER) diante de documentos juntados posteriormente
  3. 3 Caracterização de mora da autarquia (art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.