AREsp 1883532 - DECISAO

AREsp 1883532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 934 e 942 do CPC/2015 no acórdão recorrido, inexistindo também indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso não se examinou o mérito.

Parties
Agravante: ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Virtual, Julgamento Ampliado, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Prequestionamento Julgamento Virtual Julgamento Ampliado Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento virtual e ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 934 e 942 do CPC/2015 no acórdão recorrido, inexistindo também indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso não se examinou o mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da causa.