AREsp 1892400 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido envolve valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, IPVA, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa IPVA Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal a quo
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de juízo de valor sobre os dispositivos invocados
  3. 3 vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido envolve valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.