AREsp 1923070 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados, o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou o conjunto probatório sem violar o art. 371 do CPC/15, e restou comprovado que o agravante não apresentou prova idônea de exercício de pesca profissional anterior ao evento (conforme Tema 437), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: MARCELO ALVES RODRIGUES; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes, Tema Repetitivo 437
Processual Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Precedentes +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES RODRIGUES

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC/15
  3. 3 ilegitimidade ativa por não comprovação de condição de pescador profissional (Tema 437)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados, o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou o conjunto probatório sem violar o art. 371 do CPC/15, e restou comprovado que o agravante não apresentou prova idônea de exercício de pesca profissional anterior ao evento (conforme Tema 437), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.