AREsp 1849461 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e porque modificar a conclusão sobre a natureza pessoal das pretensões e a ilegitimidade ativa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ILHA DE COZUMEL; Agravado: L.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Ativa, Decadência, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Ativa Decadência +1 more

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Parties

RESIDENCIAL ILHA DE COZUMEL

Agravante

L.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e porque modificar a conclusão sobre a natureza pessoal das pretensões e a ilegitimidade ativa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.