AREsp 1892561 - DECISAO

AREsp 1892561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se a inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas razões recursais, inexistindo pronunciamento efetivo do tribunal de origem sobre os dispositivos apontados; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissível por ausência de prequestionamento).
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Servidor Público Reajuste Salarial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas no Recurso Especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios e alegada violação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se a inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas razões recursais, inexistindo pronunciamento efetivo do tribunal de origem sobre os dispositivos apontados; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissível por ausência de prequestionamento).

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se