REsp 1952103 - DECISAO

REsp 1952103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, e o prequestionamento ficto não se aplica porque o recorrente não formulou pedido de nulidade do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada; aplica-se, assim, a Súmula 211/STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Em caso de prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, determina-se majoração de 10% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a matéria objeto do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de pedido de nulidade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, e o prequestionamento ficto não se aplica porque o recorrente não formulou pedido de nulidade do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada; aplica-se, assim, a Súmula 211/STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Em caso de prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, determina-se majoração de 10% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...