EREsp 1938245 - DECISAO

EREsp 1938245 - DECISAO

Assentou-se que a questão relativa ao Despacho Decisório e à renúncia tácita da prescrição não foi debatida na segunda instância e que, por não ter o recorrente indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se pode aplicar o art. 1.025 do CPC/2015 para reconhecer prequestionamento ficto; por conseguinte, reconsiderou-se para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: União; Recorrente: Otacílio Coelho Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração da União, com efeitos infringentes, para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão e não conhecer do Recurso Especial de Otacílio Coelho Pires.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Prescrição, Renúncia Tácita, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Otacílio Coelho Pires

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da tese relativa ao Despacho Decisório nº 2/GM-MD e ao art. 191 do CC
  2. 2 Se é aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido

Ratio Decidendi

Assentou-se que a questão relativa ao Despacho Decisório e à renúncia tácita da prescrição não foi debatida na segunda instância e que, por não ter o recorrente indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se pode aplicar o art. 1.025 do CPC/2015 para reconhecer prequestionamento ficto; por conseguinte, reconsiderou-se para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração da União, com efeitos infringentes, para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão e não conhecer do Recurso Especial de Otacílio Coelho Pires.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 565-569, e-STJ, a fim de não conhecer do Recurso Especial de Otacílio Coelho Pires.
  • Publique-se.