AREsp 1873584 - DECISAO

AREsp 1873584 - DECISAO

Não houve prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos do CPC apontados, pois o Tribunal de origem não as apreciou no acórdão recorrido, incumbindo à parte apontar ofensa ao art. 1.022 do CPC se a omissão persistisse, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Contudo, os embargos de declaração foram opostos com evidente propósito de prequestionamento, razão pela qual não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, devendo esta ser afastada (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc), Coisa Julgada, Preclusão, Competência Territorial, Impugnação Ao Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 98/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc) Coisa Julgada Preclusão +6 more

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento (alegada violação dos arts. 1.003, §5º; 1.019, II; e 7º do CPC)
  2. 2 alegada violação dos institutos da coisa julgada e da preclusão (arts. 502, 505, 507, 508, 515 e 516 do CPC)
  3. 3 declaração de ofício de incompetência relativa e suposta desconsideração da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos do CPC apontados, pois o Tribunal de origem não as apreciou no acórdão recorrido, incumbindo à parte apontar ofensa ao art. 1.022 do CPC se a omissão persistisse, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Contudo, os embargos de declaração foram opostos com evidente propósito de prequestionamento, razão pela qual não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, devendo esta ser afastada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se