REsp 1891187 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi objeto de manifestação do tribunal a quo (ausência de prequestionamento), devendo aplicar-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as súmulas pertinentes do STF.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO FLORES DA CUNHA MATTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO FLORES DA CUNHA MATTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de manifestação do tribunal a quo sobre a questão federal (prequestionamento)
- 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
- 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi objeto de manifestação do tribunal a quo (ausência de prequestionamento), devendo aplicar-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as súmulas pertinentes do STF.
Court Disposition
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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