REsp 1940764 - DECISAO

REsp 1940764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, bem como por argumentação genérica e insuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fática, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Atividade Especial (corte De Cana), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Atividade Especial (corte De Cana) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 282 STF Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados (Súmula 282/STF)
  2. 2 Argumentação genérica e insuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Reconhecimento de período como atividade especial e aplicação do Decreto n. 53.831/64

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, bem como por argumentação genérica e insuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fática, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10%