REsp 1919986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apontou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, limitando-se a transcrever normas, o que configura deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF por analogia; ademais, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e não foi indicada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO VASCONCELOS MARQUES DE ALMEIDA; Agravante: R M SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA. (RM REFEIÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento PRIMEIRA TURMA
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Ônus Sucumbencial
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Ônus Sucumbencial

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Parties

RICARDO VASCONCELOS MARQUES DE ALMEIDA

Agravante

R M SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA. (RM REFEIÇÕES LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado no recurso especial
  2. 2 inexistência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apontou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, limitando-se a transcrever normas, o que configura deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF por analogia; ademais, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e não foi indicada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos