AREsp 1889544 - DECISAO

AREsp 1889544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo a Corte analisado as matérias pertinentes; não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida. Por isso rejeitaram-se os aclaratórios e advertiu-se a parte sobre a multa por reiteração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JULIO MARIA LAVIOLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Processo Civil Prequestionamento Súmulas Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios Incidente De Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO MARIA LAVIOLA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença do prequestionamento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo a Corte analisado as matérias pertinentes; não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida. Por isso rejeitaram-se os aclaratórios e advertiu-se a parte sobre a multa por reiteração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).