AREsp 1895431 - DECISAO

AREsp 1895431 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, impossibilitando o exame na via do recurso especial; com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015, condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Parcelamento Tributário
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Parcelamento Tributário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a questão federal não foi ventilada no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação de súmulas e enunciados (211/STJ, 282/STF, 356/STF, Enunciado Administrativo 7/STJ) como referência para admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, impossibilitando o exame na via do recurso especial; com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015, condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.