AREsp 1892745 - DECISAO

AREsp 1892745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados na petição recursal, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF), e, subsidiariamente, por tratar-se de matéria que implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a parte não opôs embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Legitimidade Das Partes, Admissão De Terceiros Na Execução
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Coisa Julgada Legitimidade Das Partes +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 109, §§ 1º e 3º, 502, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados na petição recursal, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF), e, subsidiariamente, por tratar-se de matéria que implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a parte não opôs embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.