AREsp 1880690 - DECISAO

AREsp 1880690 - DECISAO

O agravo foi desprovido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial (persistindo omissão não suprida pelos embargos de declaração), pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e pela impossibilidade de reexame de provas, aplicando-se as súmulas pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Prequestionamento Omissão Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões apontadas (arts. 300, §3º e 302, I, do CPC)
  2. 2 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial (persistindo omissão não suprida pelos embargos de declaração), pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e pela impossibilidade de reexame de provas, aplicando-se as súmulas pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.