REsp 1910886 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não apreciou o art. 10 da Lei nº 9.711/98 nem a tese a ele vinculada, e a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: LUCIANO VIOLA; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Correção Monetária, Índice IGP DI, Auxílio Acidente, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIANO VIOLA
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 violação ao art. 10 da Lei 9.711/98 quanto ao índice de correção monetária
- 2 ausência de prequestionamento sobre a matéria federal
- 3 aplicação do IGP-DI na fase de execução
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não apreciou o art. 10 da Lei nº 9.711/98 nem a tese a ele vinculada, e a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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