AREsp 1895808 - DECISAO

AREsp 1895808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria reiterada (arts. 435 e 783 do CPC/2015) não foi objeto de decisão explícita pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade do procedimento expropriatório demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DANIELLE ANTUNES SAGGIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento Do Direito De Defesa, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento Do Direito De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELLE ANTUNES SAGGIO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 435 e 783 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria reiterada (arts. 435 e 783 do CPC/2015) não foi objeto de decisão explícita pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade do procedimento expropriatório demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (fundamento: art. 85, § 11, do CPC/2015).