REsp 1918295 - DECISAO

REsp 1918295 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Agravo Interno Honorários Advocatícios Expurgos Inflacionários

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de exame pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.