REsp 1947078 - DECISAO

REsp 1947078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 9º, 10 e 313, §2º, I, do CPC) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido; a omissão persistiu após embargos de declaração e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, faltando assim o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: EDIFICIO CARMELITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, Prazo Para Regularização Da Capacidade Processual
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj Prazo Para Regularização Da Capacidade Processual

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Parties

EDIFICIO CARMELITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 313, § 2º, I, e aos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 prequestionamento e omissão no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 9º, 10 e 313, §2º, I, do CPC) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido; a omissão persistiu após embargos de declaração e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, faltando assim o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.