REsp 1930761 - DECISAO

REsp 1930761 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada (art. 360, I, CC) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem afirmou que, mesmo ocorrendo novação, as garantias permanecem se houver cláusula em sentido contrário e não houve baixa da hipoteca, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SULGOIANO AGRONEGOCIO LTDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
agravo denegado (negou provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Novação, Garantia Hipotecária, Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Novação Garantia Hipotecária Penhora Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

SULGOIANO AGRONEGOCIO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reconhecimento de novação e efeitos sobre garantias
  3. 3 possibilidade de reforma que implique reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada (art. 360, I, CC) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem afirmou que, mesmo ocorrendo novação, as garantias permanecem se houver cláusula em sentido contrário e não houve baixa da hipoteca, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo denegado (negou provimento)

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.