AREsp 1901396 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem deixou de apreciar diretamente as questões federais suscitadas, não havendo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e as súmulas 282 e 356 do STF); declarou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MADELUCIA FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Anulação De Contrato
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Parties

MADELUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial prejudicada pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem deixou de apreciar diretamente as questões federais suscitadas, não havendo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e as súmulas 282 e 356 do STF); declarou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.