REsp 1882171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento), e a recorrente também não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Boa Fé Objetiva, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados impede acesso à instância especial
  2. 2 não demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 dispositivos art. 421 e 422 do Código Civil não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento), e a recorrente também não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial.