AREsp 1900408 - DECISAO

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O agravo é provido negativamente porque os dispositivos invocados (arts. 525, §4º, e 805 do CPC/15) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir omissão; não se verifica a possibilidade de prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Recursos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 525, § 4º, e art. 805 do CPC/15)
  2. 2 Negativa de processamento do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (mencionado nos autos)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo é provido negativamente porque os dispositivos invocados (arts. 525, §4º, e 805 do CPC/15) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir omissão; não se verifica a possibilidade de prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.