AREsp 1743111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HOOS MAQUINAS E MOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Prova Pericial Contábil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

HOOS MAQUINAS E MOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.