REsp 1461129 - DECISAO

REsp 1461129 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões constitucionais invocadas não podem ser examinadas pelo STJ e porque não houve prequestionamento suficiente das normas federais indicadas, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF e demais óbices sumulares; ademais, o entendimento do Tribunal de origem — de que diferenças de prestações são de responsabilidade do mutuário e não passíveis de cobertura pelo FCVS, sendo o entendimento compatível com a jurisprudência do STJ — constitui fundamento suficiente para manter a decisão.

Parties
Recorrente: CARLOS AFONSO HERTA PALLAORO; Recorrente: SOLANGE MARIA XAVIER MILHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Liquidação De Sentença, FCVS, Diferenças De Prestações, Saldo Devedor Residual, Teoria Do Fato Consumado, Boa Fé, Segurança Jurídica, Quitação De Financiamento Habitacional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Habitacional Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +10 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS AFONSO HERTA PALLAORO

Recorrente

SOLANGE MARIA XAVIER MILHON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 prequestionamento de questões federais
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões constitucionais invocadas não podem ser examinadas pelo STJ e porque não houve prequestionamento suficiente das normas federais indicadas, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF e demais óbices sumulares; ademais, o entendimento do Tribunal de origem — de que diferenças de prestações são de responsabilidade do mutuário e não passíveis de cobertura pelo FCVS, sendo o entendimento compatível com a jurisprudência do STJ — constitui fundamento suficiente para manter a decisão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios