AREsp 1919299 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a questão federal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questão federal na decisão recorrida
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a questão federal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se