AREsp 1861244 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a tese recursal sobre dever de informação pela recorrida não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, faltando, assim, o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; o STJ exige efetivo debate no acórdão de origem, mesmo para matérias de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dever De Informação Da Concessionária, Fornecimento De Água E Esgoto, Rescisão De Contrato De Locação, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Faturas, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dever De Informação Da Concessionária Fornecimento De Água E Esgoto Rescisão De Contrato De Locação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal sobre dever de informação pela recorrida
  2. 2 necessidade de efetivo debate no acórdão recorrido para configuração do prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a tese recursal sobre dever de informação pela recorrida não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, faltando, assim, o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; o STJ exige efetivo debate no acórdão de origem, mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno.