AREsp 1896738 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada; aplicam-se as regras processuais do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e o pedido é improcedente.

Parties
Embargante: GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula Contratual Mais Favorável, Juros Capitalizados, Súmula 284 STF, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Cláusula Contratual Mais Favorável +7 more

Case Brief

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Parties

GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 2º e 3º do CDC
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao art. 6º, inciso VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 46 e 47 do CDC (cláusula mais favorável)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada; aplicam-se as regras processuais do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e o pedido é improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC