REsp 1936637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos jurídicos indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido e, ademais, o exame das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial.

Parties: Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Autor: ALEXSSANDRO CARLOS DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

ALEXSSANDRO CARLOS DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação.