REsp 1884767 - ACORDAO

REsp 1884767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao dispositivo federal indicado (falta de prequestionamento), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o dispositivo apontado não tem comando normativo apto a infirmar o acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA.; Agravante: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS; Agravante: ALESSANDRO ZENI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STF Comprovação De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

Agravante

ALESSANDRO ZENI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre artigo federal indicado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao dispositivo federal indicado (falta de prequestionamento), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o dispositivo apontado não tem comando normativo apto a infirmar o acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015