AREsp 767933 - DECISAO

AREsp 767933 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o mérito não pode ser apreciado por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial é prejudicada nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: TV CIDADE DE JOINVILLE LTDA - EPP; Autor/recorrido: LUIZ ANTÔNIO KLEIN; Segundo Réu: ANTÔNIO ALBERTO GOUVEIA GEBAILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Indenização, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Danos Morais +2 more

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Parties

TV CIDADE DE JOINVILLE LTDA - EPP

Agravante

LUIZ ANTÔNIO KLEIN

Autor/recorrido

ANTÔNIO ALBERTO GOUVEIA GEBAILI

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o mérito não pode ser apreciado por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial é prejudicada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.