REsp 1956329 - DECISAO

REsp 1956329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (notadamente o art. 422 do CC/02 e a alegação de que a obrigação de pagamento das taxas decorre do contrato de loteamento registrado) e pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática, razão pela qual o conhecimento é vedado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB; Recorrida: ITAVAL PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Taxa De Manutenção, Obrigação De Contribuição Associativa
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Taxa De Manutenção Obrigação De Contribuição Associativa

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB

Recorrente

ITAVAL PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 422 do CC/02)
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (notadamente o art. 422 do CC/02 e a alegação de que a obrigação de pagamento das taxas decorre do contrato de loteamento registrado) e pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática, razão pela qual o conhecimento é vedado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 211/STJ.
  • Publique-se.