AREsp 1929519 - DECISAO

AREsp 1929519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que infirmaria a decisão agravada (ausência de prequestionamento), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo e rejeitam-se os embargos; advertida multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JULIO CESAR ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JULIO CESAR ALVIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que infirmaria a decisão agravada (ausência de prequestionamento), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo e rejeitam-se os embargos; advertida multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)