AREsp 1906311 - DECISAO

AREsp 1906311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 5.194/66 no acórdão recorrido, não tendo a parte recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Registro Profissional, Lei Nº 5.194/66, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Registro Profissional Lei Nº 5.194/66 Súmula 211/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei nº 5.194/66
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela não apreciação da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 5.194/66 no acórdão recorrido, não tendo a parte recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.