AREsp 1895851 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não analisou a aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à suposta suspensão do prazo prescricional; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, determinando-se a majoração dos honorários recursais conforme o CPC/2015 e suspendendo-se sua exigibilidade.

Parties
Agravante: JOSEFA BERNARDO MACENA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Enquadramento Funcional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSEFA BERNARDO MACENA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 se suspensão do prazo prescricional decorre de protocolo administrativo de 2005
  3. 3 aplicabilidade do regime recursal e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não analisou a aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à suposta suspensão do prazo prescricional; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, determinando-se a majoração dos honorários recursais conforme o CPC/2015 e suspendendo-se sua exigibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fls. 182 e 222e), com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.