AREsp 1901299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria suscitada quanto à inexistência de solidariedade entre consorciadas e o consórcio não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e não houve indicação, nas razões do recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o prequestionamento ficto; ademais, tese de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade. Por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Ré: TRANSPORTES SANTA MARIA S/A; Parte Que Apresentou Contrarrazões: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Solidariedade Entre Consorciadas E Consórcio, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Competência Recursal E Regime Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Solidariedade Entre Consorciadas E Consórcio Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

TRANSPORTES SANTA MARIA S/A

Ré

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais indicadas quanto à alegada inexistência de solidariedade entre consorciadas e o consórcio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria suscitada quanto à inexistência de solidariedade entre consorciadas e o consórcio não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e não houve indicação, nas razões do recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o prequestionamento ficto; ademais, tese de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade. Por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se