AREsp 1097791 - DECISAO

AREsp 1097791 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte para suprir omissões identificadas, mas mantida a conclusão de que as alegações no recurso especial foram genéricas e não demonstraram de forma concreta os pontos omissos ou a relevância para novo julgamento, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e, quanto ao art.152 da Lei 6.404/76, o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; assim, não houve efeitos modificativos da decisão original.

Parties
Embargante: APERAM BIOENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dedutibilidade De Remuneração De Administradores, Art.29 Do Decreto Lei N. 2.341/1987, Art.152 Da Lei N. 6.404/76, Art.43 Do CTN, Pedido Subsidiário De Adição Ao Lucro
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dedutibilidade De Remuneração De Administradores Art.29 Do Decreto Lei N. 2.341/1987 Art.152 Da Lei N. 6.404/76 +2 more

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Parties

APERAM BIOENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à distinção entre sócio administrador e administrador empregado
  2. 2 alegada violação dos arts. 152 da Lei 6.404/76 e 43 do CTN sem prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (alegações genéricas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte para suprir omissões identificadas, mas mantida a conclusão de que as alegações no recurso especial foram genéricas e não demonstraram de forma concreta os pontos omissos ou a relevância para novo julgamento, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e, quanto ao art.152 da Lei 6.404/76, o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; assim, não houve efeitos modificativos da decisão original.

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.