AREsp 1879398 - DECISAO

AREsp 1879398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (não houve apreciação pelo tribunal a quo, nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto), tornando prejudicada a análise das demais teses de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: EULER DE SOUZA BOAVENTURA; Agravada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissível, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissível +1 more

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Parties

EULER DE SOUZA BOAVENTURA

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias federais indicadas
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de conhecimento monocrático do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (não houve apreciação pelo tribunal a quo, nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto), tornando prejudicada a análise das demais teses de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se