AREsp 1915110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o Novo CPC e, em atenção ao art.85, §11, majoraram-se os honorários de 12% para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: VIACAO REDENTOR LTDA; Réu/recorrido: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA; Autores/recorridos: AUTORES (genitores e irmãos da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Pensionamento, Dano Moral, DPVAT, Responsabilidade Civil Do Transportador
Processo Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Pensionamento Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

VIACAO REDENTOR LTDA

Agravante/recorrente

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA

Réu/recorrido

AUTORES (genitores e irmãos da vítima)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com base no art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o Novo CPC e, em atenção ao art.85, §11, majoraram-se os honorários de 12% para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.