REsp 1920289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao art. 926 do CPC não foi apreciada na instância ordinária nem suscitados embargos de declaração (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia mediante análise de normas infralegais, cuja apreciação não é cabível no Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Cobodiesel Com Derivados do Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (nos Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Normas Infralegais, Coisa Julgada, Súmulas
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Normas Infralegais Coisa Julgada Súmulas

Case Brief

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Parties

Cobodiesel Com Derivados do Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (nos Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
  3. 3 compatibilidade entre decisão transitada em julgado e atos normativos supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao art. 926 do CPC não foi apreciada na instância ordinária nem suscitados embargos de declaração (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia mediante análise de normas infralegais, cuja apreciação não é cabível no Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.