AREsp 1391197 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do art. 174 do CTN, a decisão de origem reconheceu ato de improbidade com indicação do elemento subjetivo e a alteração do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRACI INEZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Enriquecimento Ilícito Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

IRACI INEZ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ato ímprobo configurado (art. 9º da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do art. 174 do CTN, a decisão de origem reconheceu ato de improbidade com indicação do elemento subjetivo e a alteração do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.