REsp 1874853 - ACORDAO

REsp 1874853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento efetivo de pontos suscitados (Súmula 211 do STJ), o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (impedindo conhecimento conforme Súmula 284 do STF) e a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BEMATECH S.A.; Devedora Original: Yanco Tecnologia da Amazônia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Reexame De Cláusulas Contratuais, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Reexame De Cláusulas Contratuais Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

BEMATECH S.A.

Agravante

Yanco Tecnologia da Amazônia Ltda.

Devedora Original

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais suscitados
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento efetivo de pontos suscitados (Súmula 211 do STJ), o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (impedindo conhecimento conforme Súmula 284 do STF) e a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.