AREsp 1876246 - DECISAO

AREsp 1876246 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, verificou-se que não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, inclusive a fixação do quantum indenizatório em R$ 30.000,00 com observância da razoabilidade e proporcionalidade; por isso, negou-se provimento ao agravo e impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Após Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Embargos Declaratórios (art.1022 Cpc), Dano Moral, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Omissão E Embargos Declaratórios (art.1022 Cpc) Dano Moral Quantificação De Indenização Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Após Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1022 do CPC (omissão)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, verificou-se que não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, inclusive a fixação do quantum indenizatório em R$ 30.000,00 com observância da razoabilidade e proporcionalidade; por isso, negou-se provimento ao agravo e impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).