AREsp 1906716 - DECISAO

AREsp 1906716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais apontados como violados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento das questões perante o tribunal de origem, não sanadas pelos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Compensação De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Compensação De Benefícios Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na apreciação de dispositivos federais (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais apontados como violados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento das questões perante o tribunal de origem, não sanadas pelos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.