REsp 1855532 - ACORDAO

REsp 1855532 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque houve manifesta ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 70 da Lei n. 8.666/1993), não sendo demonstrada a contrariedade ao art. 1.022 exigida para o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade na norma constitucional (art. 37, §6º da CF), matéria cuja apreciação em tese competiria ao Supremo Tribunal Federal, e a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: C R ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA DE OBRAS; Agravante: SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA; Agravante: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelado: apelado-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil Objetiva, Art. 70 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 37, § 6º Da Cf/1988
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C R ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA DE OBRAS

Agravante

SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Agravante

MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

apelado-autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 70 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e exigência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inviabilidade de recurso especial quando o julgamento de mérito se funda eminentemente em norma constitucional (art. 37, §6º da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve manifesta ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 70 da Lei n. 8.666/1993), não sendo demonstrada a contrariedade ao art. 1.022 exigida para o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade na norma constitucional (art. 37, §6º da CF), matéria cuja apreciação em tese competiria ao Supremo Tribunal Federal, e a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015