REsp 1746347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados e porque a insurgência recursal não enfrentou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido; além disso, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo aceitável a aplicação do princípio da proporcionalidade e a manutenção da decisão que afastou a demolição e a condenação em indenização.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Litisconsorte Do Autor: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Agravado: WILSON MENEGASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282/283/284 Do STF, Princípio Da Proporcionalidade, Regularização Fundiária, Demolição De Edificações, Área De Preservação Permanente, Isonomia
Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282/283/284 Do STF Princípio Da Proporcionalidade Regularização Fundiária Demolição De Edificações +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Litisconsorte Do Autor

WILSON MENEGASSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais invocados
  2. 2 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade para indeferir demolição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados e porque a insurgência recursal não enfrentou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido; além disso, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo aceitável a aplicação do princípio da proporcionalidade e a manutenção da decisão que afastou a demolição e a condenação em indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015