REsp 1959483 - DECISAO

REsp 1959483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou, ainda que implicitamente, as disposições federais suscitadas; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência sobre impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), não se conheceu do apelo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Extinção Da Execução Fiscal, Insanabilidade De Vício Do Lançamento Tributário, Emenda/substituição Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Extinção Da Execução Fiscal Insanabilidade De Vício Do Lançamento Tributário Emenda/substituição Da CDA Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou, ainda que implicitamente, as disposições federais suscitadas; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência sobre impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), não se conheceu do apelo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.